Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaAMAUC 2026
Pref Piratuba
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece MÉDICO - 1 normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e define critérios que devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Com base no Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas a seguir. I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário. II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos. III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório. IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo. Está correto o que se afirma em:
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