Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2026
ALPREV
Questão de Direito Previdenciário
Carlos é servidor titular de cargo efetivo de estado da Federação em que houve alteração legislativa interna em 2020, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019. Vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), Carlos, em 2023, após preencher os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, aposentou-se. Posteriormente, passou a exercer atividade remunerada na iniciativa privada, sujeita ao RGPS, regime para o qual Carlos atualmente contribui. Carlos também recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, que era servidora pública vinculada ao mesmo RPPS.
Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue os itens subsequentes. Caso Carlos tivesse ingressado no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar de seu ente federativo e estivesse submetido a esse regime, a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS seria compatível com o modelo constitucional.
Mais questões de Outros temas
- FundatecAnalise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.…
- FundatecSobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA dispõe que: I. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de ap…
- FundatecUtilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime…
- FundatecA demonstração contábil que discrimina as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de institu…
- FundatecNo âmbito da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social constitui política pública integrante da seguridade social, organizada por princípi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.