Sua resposta A Acórdão proferido em apelação cível que tenha, por I maioria, repelido alegação de prescrição, modificando a sentença de primeiro grau, e, no mérito, por unanimidade, tenha julgado procedente a ação, deve ser atacado, simultaneamente por embargos infringentes, quanto à parte O entendimento do STJ é no sentido de que, havendo cumulação de pedido de investigação de paternidade e de alimentos, estes serão devidos a partir da sentença condenatória, quando foi juridicamente atribuída ao réu a paternidade do autor, tornando-o responsável pelo sustento deste. II Em embargos à execução — excetuada a nova hipótese de por maioria, e por recurso extraordinário ou recurso especial, quanto à parte unânime, ficando o julgamento destes últimos sobrestados até que se julguem os embargos. B Decisão da turma ou câmara que, no julgamento de apelação, decida pelo improvimento do recurso, inexigilidade do título advinda de pronunciamento do STF acerca de constitucionalidade de lei que fundamentou a sentença — somente se admite alegação de vício anterior à sentença condenatória, salvo em caso de nulidade de citação, hipótese que torna desnecessária a propositura de ação rescisória contra a sentença condenatória. confirmando a sentença que reconhecera a III Se, no curso da execução que tramita perante o juízo estadual, inconstitucionalidade de lei em sua fundamentação antes que qualquer tribunal houvesse se pronunciado a respeito, será nula se não houver observado a regra relativa ao incidente de inconstitucionalidade, que determina a forem opostos embargos de terceiro pela União, a competência não se deslocará para a justiça federal, porque o juízo da execução atrai os processos acessórios, tais como embargos do devedor, embargos de terceiro e cautelares incidentais. suspensão da sessão de julgamento para que o órgão IV Na execução de alimentos, prevalece a regra de competência do especial ou o pleno decida sobre a questão da inconstitucionalidade. C O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer em ação acidentária se o segurado estiver assistido por art. 100, II do CPC (foro do domicílio do alimentando), em relação àquela do artigo 575, II, a qual estabelece que a execução fundada em título judicial é processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. advogado. V A regra de preferência pela anterioridade da penhora cede ao D De regra, é cabível medida cautelar perante o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso constitucional, ainda que este ainda não tenha sido interposto no órgão a quo. princípio da par conditio creditorum se, no curso da execução, e já penhorado o bem, o devedor vier a ter sua falência decretada em outro processo. Estão certos apenas os itens E Tendo em vista os princípios da demanda, da inércia e do dispositivo, é vedado ao tribunal conhecer de preliminares A I, II e V. D II, III e IV. relativas à admissibilidade recursal se o recorrido não B I, III e IV. E II, IV e V. houver suscitado a questão em suas contra-razões. C I, III e V.
