Question

Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da Lei no 12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Em áreas urbanas consolidadas, as limitações relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao redor de cursos d’água naturais são integralmente afastadas pelo instituto da consolidação urbana, aplicando-se exclusivamente o recuo de 15 (quinze) o metros previsto na Lei n 6.766/1979.

Answer

A) Os Municípios podem, mediante lei específica, definir as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas, desde que fundamentadas em estudos técnicos que demonstrem a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior, observados o plano diretor, a legislação de uso e ocupação do solo, a proteção das áreas de risco e os demais requisitos o previstos na Lei n 12.651/2012.

Answer

C) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Código Florestal, declarou inconstitucional a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento de cursos d’água naturais, por entender que tais restrições violam o direito de propriedade sem prévia indenização.

Answer

D) A delimitação municipal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas depende exclusivamente da aprovação do Plano Diretor.

Answer

E) É permitida a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes em áreas urbanas para implantação de empreendimento imobiliário de natureza comercial, bastando a realização de compensação ambiental financeira fixada pelo Município.

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