Questões de Direito Empresarial · Com. Exam. (MPE SP)

Direito EmpresarialDisposições comuns à recuperação judicial e à falênciaCom. Exam. (MPE SP) 2013

MPE SP

Questão de Direito Empresarial

Sobre a falência e a recuperação judicial das empresas, considere as seguintes proposições: I. A alienação dos ativos do devedor falido é determinada pelo juiz, ouvido o administrador judicial, e será realizada, dentre outras modalidades, via leilão por lances orais, propostas fechadas e pregão. II. O plano de recuperação judicial aprovado implica em remissão dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. III. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial são causas interruptivas da prescrição. IV. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Está CORRETO o que se afirma apenas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.