Question

Durante patrulhamento preventivo em área residencial do Município de Cairu, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada por vizinhos para atender a um caso de possível violência doméstica contra um idoso de 72 anos, supostamente agredido por seu cuidador. Após garantir a segurança imediata da vítima, os agentes lavraram o registro do fato, preservaram o ambiente da ocorrência e acionaram o setor responsável pela rede municipal de proteção social. O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que postulou ao juízo competente a adoção de medidas protetivas. Considerando as disposições normativas do Estatuto do Idoso e do Estatuto das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O afastamento do agressor, por se tratar de medida protetiva restritiva de direitos, depende de apreciação judicial, cabendo à Guarda Municipal promover a proteção emergencial, formalizar o atendimento e articular com os órgãos da rede de proteção para garantir a efetividade da resposta estatal.

Answer

A) A atuação da Guarda Municipal em casos de violência contra pessoas idosas deve limitar-se à comunicação do fato à autoridade policial, não sendo de sua atribuição, qualquer forma de intervenção imediata ou preservação da integridade da vítima.

Answer

C) A adoção de medidas urgentes de proteção a pessoas idosas pode ser realizada diretamente pelos órgãos municipais de assistência social, quando comprovado risco iminente, sendo dispensável o acionamento de instâncias externas de controle.

Answer

D) A competência da Guarda Municipal na defesa de direitos fundamentais se restringe à salvaguarda de bens públicos e de servidores municipais, não alcançando situações de vulnerabilidade social que envolvam a população idosa.

Answer

E) A intervenção dos agentes da Guarda Municipal em casos de violência doméstica contra idosos deve ocorrer apenas mediante solicitação formal do Conselho Municipal do Idoso, a fim de resguardar a observância do princípio da legalidade administrativa.

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