Compete à Justiça do Trabalho processar… (Vunesp 2014)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2014

Câmara Municipal de São José dos Campos - SP

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que decorrem da relação de trabalho,

Aexceto quando o contratante for órgão da Administração Pública.Babrangidos os órgãos da Administração Pública direta, independentemente do regime de contratação.Cabrangidos os órgãos da administração pública indireta, independentemente do regime de contratação.Dexceto quando se tratar de órgão da Administração Pública direta ou indireta.Eexceto quando o regime de contratação for o estatutário ou de caráter jurídico-administrativo.

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