Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAVunesp 2014

PM SP

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui crime

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.