Questões de Direito Tributário · Instituto Verbena
Direito TributárioOutros temasInstituto Verbena 2023
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - UFCAT
Questão de Direito Tributário
Auditor_Superior
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de competência legislativa
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