Arquitetura e UrbanismoEstatuto da Cidade e instrumentos de política urbanaInstituto AOCP 2014
Pref Camaçari
Questão de Arquitetura e Urbanismo
Tendo como base a Lei Complementar nº. 913, de 03 de setembro de 2008, que institui o código urbanístico e ambiental do Município de Camaçari,

analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado por lei específica, tem como objetivo custear a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e será regulamentado através de lei municipal específica. II. As disposições sobre o parcelamento do solo são instrumentos de controle urbanístico e ambiental. III. O Zoneamento consiste na delimitação territorial para efeito de regulação da ocupação e das atividades, proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, de acordo com a política de desenvolvimento definida no Plano Diretor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.