Question

36) Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.

b) A crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de lei considerará entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

c) Poderá ser concedida extradição de estrangeiro em caso de crime hediondo ou político.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Lei Complementar.

e) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida.

Quanto à Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

E) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Answer

A) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

B) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários.

Answer

C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

Answer

D) É permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

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