Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2004
TERRACAP
Questão de Direito Administrativo
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.