Question

A respeito de Poderes Administrativos, assinale a opção CORRETA:

Accepted Answer

A) O poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública confere a possibilidade de edição de atos normativos secundários que buscam a fiel execução das leis.

Answer

B) O poder de polícia consiste na atividade estatal exercida apenas pela Polícia Judiciária com o objetivo de impor ordem e controle.

Answer

C) As atividades consistentes no Poder Disciplinar visam apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo necessário o respeito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

Answer

D) A organização em forma hierárquica é característica exclusiva do Poder Executivo, havendo, desta feita, somente nesse âmbito, a incidência do poder hierárquico.

Answer

E) O poder disciplinar é vinculado. Assim, a Administração possui liberdade de escolha entre punir ou não determinado servidor quando se tiver ciência de uma conduta faltosa, não configurando como crime a falta de apuração e punição desta conduta.

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