Question

Nos termos da Lei Estadual nº 11.902/2024, que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Em adição à penalidade de multa eventualmente aplicada ao servidor, torna-se facultativa a participação em formações voltadas ao aperfeiçoamento funcional dos profissionais e ao esclarecimento sobre o tema.

Answer

B) A pena de multa terá seu valor fixado entre 10% e 50% do salário-base do agente público, determinado de acordo com a gravidade da conduta.

Answer

C) A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas será revertida e aplicada em programa de aprimoramento funcional dos profissionais relacionados à temática de violência no trabalho.

Answer

D) As penalidades serão aplicadas mediante investigação preliminar quando a apuração dos fatos demandar previamente a coleta de informações para análise acerca da existência dos elementos relevantes, nos termos da legislação vigente.

Answer

E) Os atos administrativos resultantes de assédio ou de outras formas de violência no trabalho são nulos de pleno direito.

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