Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoIBFC 2024
Pref F de Santana
Questão de Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo. I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. II. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante obrigará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


