Questões de Legislação Penal Especial · IESES
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisIESES 2021
TJ RO
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelecidos no art. 3º da Lei Federal n. 10.169 de 2000, é vedado, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.