Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Verbena 2025
PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS
Questão de Direito Constitucional
O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.