Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2026
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Constitucional
Com relação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário estadual, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os Estados organizam sua Justiça com autonomia administrativa, desde que observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. ( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual. ( ) É constitucional a disposição que atribui ao Governador do Estado a iniciativa para apresentação de projeto de lei de organização judiciária estadual. As afirmativas são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.