Questão de Direito Tributário

Sobre a Lei nº 4.556/2016, que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão, analise as afirmações abaixo: 12. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições. Como exemplo de impostos pode-se citar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI. 25. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é mensal. 32. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida no código e na legislação decorrente. 45. São imunes ao Imposto Territorial Urbano: Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. 55. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23, 24 e 25 deste Código será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: