Legislação de TrânsitoLei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade UrbanaConsulplan 2015
Pref Patos MG
Questão de Legislação de Trânsito
Cargo: Técnico Nível Superior I / Engenheiro de Trânsito e Transporte GH XI ‐ 1 ‐ C (123‐T) Prova aplicada em 18/10/2015 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 19/10/2015. ‐ 5 ‐
De acordo com a Legislação vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. ( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. ( ) Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



