Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCom. Exam. (MPF) 2012

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Questão de Direito Processual Penal

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NA DISCUSSÃO SOBRE A FINALIDADE DA I) a teoria de Günter Jakobs. em que a norma penal apresenta-se como necessidade sistêmica de estabilização de expectativas sociais . cuja vigência é assegurada ante as frustrações que decorrem da violação das normas . 11) a teoria de Claus Roxin, segundo a qual a finalidade básica do direito penal é dissuadir as pessoas de cometimento de delitos como lambém fortalecer a consciência jurídica da comunidade: 11I) a teoria de Ferrajoli para quem "a pena não serve apenas para prevenir os delitos injustos . mas . igualmente. as injustas punições": IV ) a teoria de Von Ltszt . segundo a qual a função da pena e do direito penal é a proteção de bens juridicos por meio da incidência da pena sobre a personalidade do dei inquente com a finalidade de evitar futuros delitos. ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA. pODE·SE A FIRMAR aUE :

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