Questão de Direito Administrativo

Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos: o “Artigo 1 − Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se reo gerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2 . o § 1 − A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”. Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma