Questões de Direito Ambiental · Fundatec

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Escola de Saúde Pública - ESP Processo Seletivo Público

Questão de Direito Ambiental

O artigo de Nogueira (2004) apresenta uma reflexão sobre o direito à saúde na sociedade contemporânea, mostrando que vem ocorrendo uma mudança no valor da universalidade de direitos. A autora refere que, no plano individual, a garantia do direito à saúde envolve a liberdade em várias situações, como, por exemplo, o tipo de tratamento, a relação com o meio ambiente, as condições de trabalho. No plano sócio-jurídico pode-se avaliar o direito à saúde em dois aspectos. São eles: I. As exigências dos indivíduos face ao coletivo, que obriga a submissão às normas jurídicas, como à vacinação, ao tratamento, ao isolamento em casos de algumas doenças infectocontagiosas, à destruição de produtos impróprios para o consumo, ao controle do meio ambiente e do ambiente de trabalho. II. A garantia da oferta de cuidados de saúde a todos que deles necessitarem, o que corresponde ao ideal de igualdade, o que, por sua vez, submete-se ao pleno desenvolvimento do Estado democrático de direito. III. As atribuições e os papéis do Estado democrático de direito em países capitalistas, em decorrência de sua expansão e ampliação de funções. IV. O processo político da organização dos interesses coletivos em torno de demandas concretas, resultando em uma articulação política das necessidades sociais. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.