Question

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Considerando o regramento previsto na Resolução nº 22/2012, do Conselho de Arquitetura do Brasil, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os procedimentos para a formalização, instrução e julgamento dos processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades ao profissional arquiteto e urbanista, qual das seguintes alternativas contém afirmação INCORRETA sobre a contagem dos prazos para apresentação de defesa:

Accepted Answer

D) O encerramento das atividades do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação antes do horário normal não altera o prazo definido para prática do ato de defesa.

Answer

A) Os prazos para contestação à notificação e ao auto de infração serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação referente aos mesmos.

Answer

B) Não sendo possível localizar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada, os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da data da publicação do edital destinado a dar publicidade à notificação ou ao auto de infração.

Answer

C) Se o vencimento do prazo considerado ocorrer em dias em que não haja expediente no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação correspondente, prorrogar-se-ão os prazos para o primeiro dia útil seguinte.

Answer

E) Os prazos para a defesa serão contados em dias de modo contínuo.

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