Questões de Direito Ambiental · FEPESE

Direito AmbientalOutros temasFEPESE 2025

– Prefeitura Municipal de Florianópolis

Questão de Direito Ambiental

Página 13 S06 Biólogo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) relacionadas às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente (Decreto nº 6.514/2008). ( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções. ( ) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. ( ) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, terá aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração. ( ) As sanções restritivas de direito são aplicáveis somente à pessoa física. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.