São disposições gerais, finais ou trans… (FUMARC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FUMARC

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFUMARC 2025

Pref Japaraíba

São disposições gerais, finais ou transitórias constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, EXCETO:

AConsidera-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.BO Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.COs prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.DOs servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do ADTC permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.