Questões de Direito Ambiental · Fundatec
Direito AmbientalOutros temasFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Ambiental
Pedro adquiriu uma propriedade rural situada em uma área delimitada como Área de Preservação Permanente e foi informado que, segundo a Lei nº 12.651/2012, na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.