Jasão é funcionário público municipal e… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarVunesp 2024

Pref Sorocaba

Jasão é funcionário público municipal e recebeu determinação de autoridade para submeter-se a exame médico. Todavia, Jasão, sem justa causa, deixou de atender essa determinação. Nos termos da Lei Municipal no 3.800/91, a conduta do funcionário

Aensejará a aplicação da pena de advertência, que não excederá a quinze dias, regulamentada por decreto do Executivo.Bensejará a aplicação da pena de advertência, que não excederá a vinte dias, regulamentada por portaria do Prefeito.Censejará a aplicação da pena de suspensão, que não excederá a vinte dias, regulamentada por portaria do Prefeito.Densejará a aplicação da pena de suspensão, que não excederá a vinte dias, regulamentada por decreto do Executivo.Enão poderá ensejar qualquer penalidade, tendo em vista que o funcionário não pode ser obrigado a submeter-se a exame médico.

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