Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípio da eficiênciaCebraspe 2006
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João.
A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.