Direito EmpresarialDemonstrações financeiras, reservas e dividendos – Lei 6.404/1976CAE CFC 2010
CFC
Questão de Direito Empresarial
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A companhia fechada Santa Catarina S.A. apresentou, em 31 de dezembro de 2009, lucro líquido do exercício de R$ 220.000,00. O estatuto da companhia determina o pagamento de um dividendo mínimo obrigatório, de acordo com a Lei n.º 6.404/76, de 25% sobre o lucro líquido do exercício. Um acionista minoritário protocolou, na sede da companhia, um pedido à diretoria para pagar nesse exercício um dividendo de 80%, considerando que o lucro do exercício excedeu as expectativas e o orçamento operacional da companhia divulgado durante a apresentação aos acionistas no início do exercício. Com base nos artigos 193 e 202 da Lei n.º 6.404/76 e no estatuto, a diretoria propôs dividendos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.