Questões de Direito Administrativo · CONTEMAX
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCONTEMAX 2020
Pref Alagoa Nova
Questão de Direito Administrativo
Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.