Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoGratificações e adicionaisFundatec 2014

Pref Vacaria

Questão de Direito Administrativo

Para responder às questões de números 11 a 14, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

O artigo 93 do referido Regime estabelece que “Após cada anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará “jus” a um , que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a meses do vencimento básico de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.(...)” Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas dos trechos acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.