Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2021
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Questão de Direito Tributário
Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.