Sobre a organização político-administra… (FURB 2019)

Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoFURB 2019

CM Pomerode

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que contém todos os requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

ALei Complementar Federal que estabeleça o prazo, aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, e Lei Estadual que crie o novo Município.BPlebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado, e Lei Estadual.CDecreto Legislativo e Plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.DLei Complementar Federal que estabeleça o prazo, estudos de viabilidade municipal, plebiscito com a população diretamente interessada e Lei Estadual.EApenas plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.

Mais questões de Organização político-administrativa do Estado

Ver as 1.141 questões de Organização político-administrativa do Estado

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.