Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Codigo Tributário do Município de Toropi (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é lançado anualmente com base na situação física do imóvel ao término do exercício anterior. Ocorrendo alteração no imóvel durante o exercício, o lançamento poderá ser alterado, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato. Nesse contexto, a alteração do lançamento ocorrerá a partir do mês seguinte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.