Question

A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa abaixo que está correta:

Accepted Answer

C) Na lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer

A) O Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.

Answer

B) Somente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.

Answer

D) As regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.

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