Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoOutros temasFGV 2026
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de Serviço (SLA). De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.