Direito AdministrativoAtos administrativosCEV-UECE 2024
Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC) – Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições gerais do CREMEC, analise as seguintes afirmações: I. As despesas realizadas pelo CREMEC deverão ter vinculação com suas atividades fins e atividade meio, visando preservar a ética médica. II. Resoluções, portarias, acórdãos e despachos são tipos de normativas que tratam dos atos administrativos de competência do CREMEC, seguindo as especificidades do Artigo 46 da Resolução nº 50/2018. III. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, o CREMEC não é obrigado a expedir certidões das pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas, ainda que solicitado, mesmo em casos de não preservação do sigilo. Assinale a opção que corresponde à afirmação verdadeira.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

