Questões de Saúde · Instituto Ágata
SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeInstituto Ágata 2026
Pref Xinguara
Questão de Saúde
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente poderá:
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