Question

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No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Levando em consideração as modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa abaixo que apresenta um exemplo de lançamento por declaração.

Accepted Answer

D) Lei Municipal que obriga o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a declarar à administração tributária do Município a ocorrência de negócio jurídico que constitua fato gerador do imposto, para que esta calcule o valor do ITBI, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.

Answer

A) Lei Estadual que determina que a Secretaria de Estado de Fazenda deve identificar os veículos sujeitos à tributação, aplicar os critérios legais para estabelecer a base de cálculo, aplicar a alíquota correspondente e calcular o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido, para, depois, notificar os contribuintes a efetuarem o pagamento.

Answer

B) Lei Estadual que obriga o contribuinte a realizar a apuração mensal do ICMS, por meio de Declaração de Apuração e Informação do ICMS, efetivar o pagamento e transmitir as informações via Internet.

Answer

C) Lei Federal que determina que a Receita Federal deverá considerar como rendimento tributável os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores.

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