Questões de Direito Penal · Crescer Consultorias

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Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí

Questão de Direito Penal

De acordo com o art. 317 do Código Penal Brasileiro, Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui o seguinte crime:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.