Question

7

Sobre as disposições da legislação do Sistema Único de Saúde (incluindo Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e normas correlatas), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar percentuais mínimos da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Answer

A) A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter substitutivo, podendo substituir integralmente a rede pública quando está se mostrar insuficiente em determinada região.

Answer

B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos diretamente aos municípios, estados e Distrito Federal independentemente da existência de Conselho de Saúde no ente beneficiário.

Answer

D) O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter temporário, é composto paritariamente por representantes de usuários, trabalhadores de saúde, gestores e prestadores de serviços.

Answer

E) A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter deliberativo e se reúnem anualmente em cada esfera de governo.

Lei seca citada

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