Question

BLOCO 11

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) São incompatíveis os pedidos de reintegração ao emprego e rescisão indireta do contrato de trabalho.

Answer

A) No processo do trabalho deve prevalecer a teoria da individuação, em contraponto à teoria da substanclação, bastando para tanto que a parte indique na petição inicial dados que embasem o direito pretendido, e não os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, por ser um sistema processual que permite a leigos postularem em juízo.

Answer

B) Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos, sendo lícito ao órgão julgador emprestarlhes a adequada qualificação jurídica. Por estes motivos, é dispensável a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado quando se alega violação literal a dispositivo de lei.

Answer

D) Na hipótese de o servidor celetista passar à condição de estatutário por força de conversão do regime jurídico de trabalho é ilícito cumular pedido de pagamento de FGTS, relativo ao vínculo celetista e quinquênios, referente ao regime estatutário, devendo a Justiça do Trabalho apreciar o primeiro pedido e remeter o segundo para julgamento pela Justiça comum.

Answer

E) O princípio da ultrapetição se contrapõe ao princípio da adstrição da jurisdição, e, por basear-se na equidade, não encontra guarida no processo do trabalho.

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