Question

Para responder a esta questão, considere o contexto-hipotético abaixo descrito: O Presidente da Câmara de Vereadores, objetivando preservar a memória do município e também a memória do próprio Poder Legislativo Municipal, em parceria com o Poder Executivo local, busca estruturar ação do município no sentido de diligenciar, para que o prédio histórico onde foi a primeira sede do Legislativo local seja preservado, guardando, pois, a história local. Nesse sentido, o Presidente da Câmara de Vereadores do município solicita parecer técnico-jurídico à procuradoria do Legislativo Municipal. Diante desse contexto hipotético, é correto afirmar que a conclusão do Parecer ofertado pela procuradoria é no seguinte sentido:

Accepted Answer

A) Para a preservação do patrimônio histórico e cultural, é possível tanto a utilização do instrumento do Tombamento quanto da Desapropriação, conforme parágrafo 1° do artigo 216 da Constituição Federal.

Answer

B) Para a preservação do patrimônio histórico e cultural, é possível apenas a utilização do tombamento.

Answer

C) Para a preservação do patrimônio histórico e cultural, é possível a utilização do tombamento ou da limitação administrativa.

Answer

D) O Poder Legislativo Municipal não tem atribuição para preservar sua própria memória histórica; portanto, não dispõe de instrumento jurídico que sustente citado interesse político.

Answer

E) Trata-se de atribuição exclusiva do Poder Executivo local.

Lei seca citada

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