Arquitetura e UrbanismoFiscalização do exercício profissional e infraçõesCPCON 2023
Pref Dona Inês
Questão de Arquitetura e Urbanismo
O Código de Obras e Edificações (COE) estabelece diretrizes para a execução dos diferentes tipos de obras em determinado município, observa as condicionantes e restrições locais e define os responsáveis e os procedimentos de aprovação de projetos e a emissão de licenças para realização de obras. Sobre as sanções e penalidades descritas no COE, analise as proposições a seguir: I- A notificação denota a necessidade do infrator adequar-se às condicionantes descritas no COE, em determinado prazo, sob pena de lavratura de auto de infração. II- O auto de Infração não permitirá prazos para apresentação de defesa do infrator. III- Amulta é uma sanção pecuniária imposta ao infrator e deverá ser aplicada pelo agente fiscalizador. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.