Direito ConstitucionalOutros temasFAPEC 2015
MPE-MS
Questão de Direito Constitucional
Analise as proposições abaixo: I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade. II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal. III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares. IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.