Question

A respeito da Lei Federal no 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) comandante da Marinha tem competência para clas sificar informação como ultrassecreta, que permane cerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

Answer

B) é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta.

Answer

C) os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação.

Answer

D) a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e infor mações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

Answer

E) as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos.

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