O Departamento Nacional de Registro do… (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Empresarial · COSEAC UFF

Direito EmpresarialRegistro público de empresas, juntas comerciais e escrituraçãoCOSEAC UFF 2009

JUCEES

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem como uma das finalidades:

Aprovidenciar as medidas tendentes a suprir os exageros dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;Bestabelecer e consolidar, supletivamente, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;Corganizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação do Plenário;Dsupervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;Eprestar colaboração residual às juntas comerciais para publicar os serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.