Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoPoderes administrativosNCE e FUJB (UFRJ) 2004

TRT 1

Questão de Direito Administrativo

Analisando as alternativas: I – poder vinculado é aquele derivado de delegação de autoridade administrativa e hierarquicamente superior, e se vincula às ordens desta autoridade; II – poder regulamentar é aquele atribuído aos chefes de poder para a interpretação de lei ou no âmbito de suas competências e pode ser delegado por Decreto; III – poder discricionário é aquele que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberalidade de escolha quanto a conveniência, oportunidade e conteúdo; IV- a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos autoriza a sua imediata execução ou operatividade, mesmo que argüidos vícios ou defeitos que os levem à invalidade; V – pelo princípio da impessoalidade, não são imputáveis ao funcionário os atos que pratica, mas ao órgão ou entidade que representa, e se reconhece validade ao ato praticado por funcionário irregularmente investido na função. Assinale:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.