Question

Sobre a Lei Maria da Penha e o alinhamento com as jurisprudências atualizadas que norteiam o diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos moral ou patrimonial.

Answer

A) Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento do local de trabalho, por até três meses, quando se tratar de servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Answer

C) Aassistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Answer

D) Por se tratar de um mecanismo criado para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006 não pode ser aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

Answer

E) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e a Controladoria Geral da União.

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